STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, já foram realizadas diversas audiências de instrução. Ademais, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação dos delitos de associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com envolvimento de organização criminosa decorrente da Facção denominada «Primeiro Comando da Capital - PCC», sendo diversos acusados, assistidos pela Defensoria Pública, e com necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo.
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