STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição.
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