STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática no agravo de execução penal. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ.
«1 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2018).
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