TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA DOENÇA DE CHRON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALEGA FALTA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA PREVISÃO DO ROL DA ANS E SEM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA E DA URGÊNCIA, JÁ QUE É PROCEDIMENTO ELETIVO E NÃO HOUVE NEGATIVA DE CUSTEIO E O TEMPO DE 21 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO SE DEU COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/11 DA ANS. 1.
A ausência de previsão do tratamento no rol de procedimentos da ANS não pode servir de escusa para a cobertura, tendo em vista o eminente risco de agravamento da doença com tratamento previsto no contrato e pela ANS.
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