DOC. 197.9530.6000.5400

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iof. Fato gerador. Condição suspensiva. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto à condição suspensiva da ocorrência do fato gerador do imposto em voga não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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