DOC. 197.9530.6001.9900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança. Ilegitimidade passiva. Alegação. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Legitimidade configurada. Preclusão pro judicato. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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