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DOC. 197.9530.6003.0800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obra em terreno vizinho. Avarias graves na residência do autor. Interdição pela defesa civil com determinação de imediata desocupação. Posterior demolição do imóvel. Ato ilícito configurado. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, verifica-se que a parte recorrente expôs argumentação genérica, sem indicar o dispositivo legal correspondente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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