STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Estatuto de defesa do torcedor. Revogação da medida cautelar que impede o exercício do ofício. Impossibilidade. Medida adequada e proporcional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de materialidade. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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