DOC. 197.9530.6004.1000

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no trânsito. Transação penal. Acordo celebrado. Descumprimento parcial. Denúncia oferecida. Prazo prescricional que não se suspende. Recurso provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018).

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