DOC. 197.9547.5291.6127

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria de Lourdes de Lima Barbosa e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento do esposo e pai dos autores em estabelecimento prisional, alegando falha na vigilância e no dever de proteção estatal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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