DOC. 198.0326.1744.7008

TJSP. Agravo de Instrumento. Reexame de acórdão. Interposição de Recurso Especial pela agravada. Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Autos devolvidos à E. Câmara pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Agravada que alega nulidade por falta de intimação para apresentar contraminuta. Nulidade não verificada. Ré que ainda não se encontrava citada nos autos. Recurso tirado contra decisão que apreciou pedido de tutela provisória. Possibilidade de exame da matéria inaudita altera pars. Inaplicabilidade da tese lançada no recurso repetitivo. Acórdão mantido. Recurso não provido

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