Carregando…

DOC. 198.0975.7000.5200

STJ. Tutela antecipada. Ação rescisória. Admissibilidade. CPC/2015, art. 969. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 485.

«É admissível, em tese, a antecipação da tutela na ação rescisória. Recurso especial não conhecido»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito