STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Aditamento à denúncia. Cabimento. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 581.
«1. É cabível o aditamento à denúncia, antes de editada a sentença final, para inclusão de corréu em relação ao qual o inquérito policial não fora arquivado por decisão judicial. Precedentes do STJ.
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