TRF4. Conflito de competência. Juízo federal comum. Juizado especial. Infração de trânsito. Ato administrativo. Anulação. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«Estando sub judice ato administrativo federal (multa por infração de trânsito), a hipótese é excepcionada pela Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, refugindo o tema da competência do Juizado Especial Cível.»
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