STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no acórdão embargado.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.
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