DOC. 198.1043.6002.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Ato de hipótese. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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