DOC. 198.1043.6002.8500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria aplicada de forma correta. Ilegalidade reconhecida. Pena-base fixada no piso mínimo.

«1 - Como mencionado na decisão, a dosimetria se mostrou genérica e sem idônea fundamentação, sendo que todas as circunstâncias judiciais consideradas como negativas trazem constrangimento ilegal, por total ausência de concretude na motivação apresentada. Correta, diante disso, a fixação da pena-base no piso mínimo na decisão agravada.

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