Carregando…

DOC. 198.1220.5000.0200

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de exibição das folhas de respostas do impetrante e a sua reclassificação no certame. Autoridade coatora. Incompetência do STJ.

«1 - A competência originária do STJ para apreciação do mandado de segurança encontra-se taxativamente prevista na CF/88, art. 105, I, «b».

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito