DOC. 198.1220.5001.2900

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exclusão. Policial militar do estado de Goiás. Submissão. Processo administrativo disciplinar. Homologação do conselho da justiça militar.

«1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás - PMGO, que teria anulado decisão mais favorável do Corregedor-Geral da PMGO. Está consignado nos autos que a autoridade sindicante condenara o acusado a 25 dias de prisão pela prática de atos irregulares e contraditórios à ética policial.

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