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DOC. 198.1220.5001.4300

STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado de São Paulo que deixou de conhecer do pedido de revisão administrativa, formulado para afastar o ato de expulsão lavrado pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

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