STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade. Não cabimento. Multa. Laudo pericial. Necessidade de nova perícia. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Alínea «c» prejudicada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pacificamente que a competência do relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial, ou mesmo o Agravo em Recurso Especial, decorre do disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 5º ( CPC/1973, art. 544, § 4º) c/c arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ.
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