STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Postulação do salário do último mês trabalhado. Ausência da prova de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 112, e/STJ): «Ademais, no que tange ao vínculo funcional, este sequer foi questionado, portanto, é fato que houve a contraprestação dos serviços prestados à municipalidade apelante, portanto, só pode o ente público se eximir do pagamento da remuneração, se provar que já o efetuou, caso contrário, o servidor terá o direito ao recebimento de seus vencimentos».
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