STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Requisitos. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Consectários legais. Não exigência de recolhimento de contribuições. Juros e correção monetária. Majoração de honorários de sucumbência em embargos de declaração. Impossibilidade
«1 - Trata-se, na origem, de Ação visando aposentadoria por idade de trabalhador rural. A sentença concedeu o pedido e fixou a verba honorária em 10% da condenação. O acórdão negou provimento à Apelação, majorou os honorários para 15%, e os Embargos de Declaração acresceram 1% a título de verba honorária sucumbencial totalizando 16% do valor condenatório.
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