STJ. Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
«1 - Cuida-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela Antecipada, Cobrança e Reparação por Danos Morais proposta pelo recorrido, servidor público estadual, contra o Estado do Piauí. O magistrado monocrático concedeu tutela antecipada, posteriormente confirmada na sentença, determinando a suspensão dos descontos realizados pelo recorrente nos vencimentos do recorrido, «e para impedir que este lançasse, na ficha funcional do servidor recorrido, qualquer menção desabonadora relativa a tais descontos».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito