DOC. 198.1220.5004.2600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Possibilidade. Limites.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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