STJ. Administrativo. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia sobre o direito da autora ao pagamento de FGTS, considerando que o contrato de trabalho foi declarado nulo, por ausência de realização de concurso público.
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