DOC. 198.1220.5005.0100

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Dano reconhecido pelo Tribunal de Contas estadual. Tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de irretroatividade da Lei 8.429/1992. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Da tese relativa ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do Parquet para propor a demanda não se pode conhecer, pois não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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