STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Prescrição. Termo inicial. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Súmula 83/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 178-181, e/STJ, grifei): «No caso dos autos, a considerar que o autor nasceu em 01/12/1994 (evento 1, CERTNASC6) e formulou o pedido administrativo antes de completar 18 anos (02/03/2011 - evento 1, PROCADM10), ou seja, ainda na condição de pensionista menor, condição que somente cessou em 01/12/2012, formulou seu pedido salvaguardado da prescrição. Quando ingressou com a presente ação, em 14/10/2013, não havia decorrido o lustro prescricional, ou seja, não foram atingidas pela prescrição as diferenças postuladas».
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