STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a concessão. Riscos da atividade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar quanto ao argumento de julgamento extra petita, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal ponto.
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