DOC. 198.1220.5005.6800

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Crédito tributário extinto por pagamento. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente o Recurso Especial que se limita a alegar, genericamente, a violação da legislação federal, sem especificar os dispositivos supostamente infringidos e o modo como teria se dado a violação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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