STJ. Processual civil e tributário. Inocorrência de prescrição. Demora na citação que não pode ser imputada à fazenda. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «nota-se que a demora na citação da executada se deu por falhas imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário, impondo-se a aplicação da súmula 106/STJ, a fim de afastar a prescrição decretada na sentença. (...) Diante de tudo que fora exposto, voto pela reforma da sentença, para o fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se dê prosseguimento à execução fiscal» (fls. 142-144, e/STJ).
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