STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rejulgamento. Plano primitivo. Recálculo de benefício mensal. Aposentadoria. Migração. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não tendo havido transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, ou havendo a declaração de nulidade da transação firmada entre as partes, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, prevalecem as regras do plano primitivo.
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