DOC. 198.1220.5009.7400

STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Impugnação ao valor da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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