DOC. 198.1220.5010.0500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de perdas e danos. Indenização por defeito da obra. Prescrição. Prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015).

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