DOC. 198.1490.3000.0300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas data. Anterior oposição de idêntico recurso integrativo contra o mesmo acórdão. Não conhecimento da irresignação recursal oposta posteriormente. Princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

«1 - «Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/2/2017).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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