DOC. 198.1490.3000.1600

STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Incompetência do STJ para julgar writ contra ato de outros tribunais. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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