STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação cautelar visando obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, mantendo-se os efeitos do pedido cautelar. Não se conheceu do recurso especial, diante da falta de procuração para a comprovação da representação processual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito