DOC. 198.1490.3001.9300

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ISSQN. Atividade empresarial definida no acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise e interpretação do contrato social. Natureza e forma de prestação dos serviços profissionais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a suspensão do ato de desenquadramento do regime diferenciados de alíquotas do ISS. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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