STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Alegada ofensa ao CP, art. 59 não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, é pacífica no sentido de que é idônea a consideração desfavorável da culpabilidade ante a premeditação do delito pelo réu.
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