DOC. 198.1863.5768.7237

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que fixou honorários definitivos da administradora judicial - Agravante que a reapreciação do arbitramento dos honorários do administrador judicial - Preclusão - Coisa julgada da decisão que fixou a remuneração da AJ - Processo que tramita há mais de 65 meses - Demora que não pode ser imputada à AJ, mas sim à própria recuperanda agravante - Por maioria de votos, não se conhece do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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