Carregando…

DOC. 198.2422.3000.2700

STJ. Administrativo. Reclamação contra decisão da Vara da Fazenda Pública. Resolução 12/2009. Inaplicabilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Precedentes da Primeira Seção.

«I - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pela CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pela Lei 8.038/1990, art. 13 a Lei 8.038/1990, art. 18 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito