STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Ação rescisória. V do CPC/1973, art. 485. Violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Rediscussão da causa. Súmula 7/STJ.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito