STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a organização criminosa e não primariedade. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação.
«I - In casu, fora fixada a pena-base de todos os ora agravantes acima do mínimo legal para o crime de tráfico de droga, levando-se em consideração a quantidade de droga - 1.630 kg (um quilograma e seiscentos e trinta gramas) de crack, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.
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