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DOC. 198.2422.3003.6500

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dosimetria. Alegada violação ao CP, art. 59. Ausência de fundamentação para exasperação da pena-base. Elementos concretos. Fundamento não impugnado. Incidência analógica da Súmula 283/STF.

«Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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