DOC. 198.2422.3003.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.

«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.»

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