DOC. 198.2422.3003.7000

STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Concessão de habeas corpus de ofício. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - A concessão de habeas corpus exige prova pré-constituída do direito a ser confirmado. No caso, a alegada prescrição ocorreria, segundo a defesa, considerando-se a pena aplicada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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