DOC. 198.2422.3004.2200

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do conflito de jurisdição. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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