DOC. 198.2422.3005.0400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória.

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