DOC. 198.2445.6764.9290

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Candidato no Concurso Público 01/2022 da Guarda Municipal de Americana foi considerado inapto na fase de investigação social por apresentar atestado de antecedentes criminais do Estado de MG, em vez do Estado de SP. Impetrou mandado de segurança para anular o ato que o considerou inapto e reintegrá-lo ao concurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).