TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Faturas emitidas com valores excessivos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Pretensão da autora pela declaração de inexigibilidade dos débitos com a redução dos valores cobrados e pela condenação em indenização por dano moral. EXAME: valores alegadamente exorbitantes cobrados pela requerida que foram corrigidos mesmo antes do ajuizamento da ação. Cobrança única do valor total. Autora que poderia ter parcelado administrativamente, mas não o fez. Taxa de religação. Ausência de comprovação acerca da cobrança. Redução do valor das faturas. Valores corrigidos administrativamente pela concessionária ré que já se encontram dentro da média de consumo da autora. Indenização por dano moral não configurada. Inexistência de negativação ou corte de energia. Ausência de abalo psicológico ou ofensa a direito fundamental apto a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito